Download the PHP package nfephp-org/sped-ibpt without Composer

sped-ibpt

Este repositório faz parte do framework NFePHP, como um auxilio na busca dos impostos incidentes sobre um determinado produto, utilizando o recurso gratuito oferecido pelo IBPT.

A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada.

Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.

Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional podem informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime. Além disso, devem somar eventual incidência tributária anterior (IPI, substituição tributária, por exemplo).

Esta é uma API simples para permitir o acesso ao recursos providos pelos serviços RestFul do IBPT "Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação".

Para saber mais consulte a documentação do IBPT.

Esclarecimentos

1. Os cupons (mod.65, ECF e SAT) e notas fiscais (mod.55) referentes à venda de mercadoria e serviços devem informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influencia na formação do preço final;

2. A apuração do valor dos impostos deverá ser feita em 3 campos (um por ente) com a soma das cargas tributárias aproximadas que incidem sobre cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

3. Alternativemente, no caso de lojas físicas, as informações podem estar em painel afixado em local visível do estabelecimento comercial. Elas serão em percentual sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota "ad valorem" (sobre valor) ou em valores monetários (no caso de alíquota específica).

NOTA: Para maiores detalhes vide NT2013.003

Pré Requisitos

Antes de poder utilizar esta classe é necessário que você obtenha um TOKEN de acesso cadastrando a empresa no IBPT página de Cadastro

• PHP >= 7.0
• php-curl
• php-json
• php-openssl

Intalação

Ou adicione ao seu composer.json:

Métodos

productTaxes

Este método consulta o webservice do IBPT e solicita os dados referentes aos impostos do produto solicitado. Sendo:

Em caso de SUCESSO e com a localização do Produto solicitado irá retornar:

Em caso de não encontrar o produto pelo NCM, ou qualquer outro erro na comunicação, retornará algo como:

serviceTaxes

Este método consulta o webservice do IBPT e solicita os dados referentes aos impostos do serviço solicitado. Sendo:

Em caso de SUCESSO e com a localização do Serviço solicitado irá retornar:

Em caso de não encontrar o produto pelo NCM, ou qualquer outro erro na comunicação, retornará algo como:

Credits

• Roberto L. Machado (owner)

Change log

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Contributing

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Security

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License

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